ABAC/CIR/053/2026
São Paulo, 20 de julho de 2026.
I M P O R T A N T E
Prezado associado,
Normativos Editados no Primeiro Semestre de 2026
Com o objetivo de manter essa administradora permanentemente atualizada quanto às alterações normativas de interesse do Sistema de Consórcios, encaminhamos, em anexo, normativos editados durante o primeiro semestre de 2026.
O encaminhamento dos normativos tem por finalidade facilitar o acompanhamento das alterações legislativas e regulamentares, oferecendo subsídios para a adoção das medidas administrativas, operacionais e jurídicas que se mostrarem necessárias no âmbito de cada instituição associada.
Segue a relação dos normativos:
- Resolução BCB nº 550, de 26 de fevereiro de 2026, que estabelece os critérios a serem observados pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio e pelas sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de ativos virtuais.
- Resolução BCB nº 548, de 19 de fevereiro de 2026, que altera o Quadro I – Atos públicos de liberação com nível de risco III e o Quadro II – Atos públicos de liberação com níveis de risco I, constantes do anexo à Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, que fixa prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil.
- Comunicado n° 44.813, de 4 de março de 2026, que comunica a adaptação dos documentos de remessa de informações especificados pelo Banco Central do Brasil, visando atender ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024, que estabelece o formato alfanumérico para o número identificador do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
- Resolução Conjunta n° 19, de 23 de abril de 2026, que altera a Resolução Conjunta nº 14, de 3 de novembro de 2025, que dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Instrução Normativa BCB nº 727, de 24 de abril de 2026, que altera a Instrução Normativa BCB nº 282, de 27 de abril de 2022, que estabelece os modelos de documentos nº 6 – Demonstração dos Recursos de Consórcio e nº 7 – Demonstração das Variações das Disponibilidades de Grupos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
- Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias – Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 23 de junho de 2026, que prorroga a MPV nº 1.533/2026.
- Instrução Normativa BCB nº 732, de 4 de maio de 2026, que altera a Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020, que divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e divulga decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre saques em espécie de valores provenientes de emendas parlamentares.
- Resolução Conjunta nº 20, de 4 de maio de 2026, que altera a Resolução Conjunta nº 8, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre medidas de educação financeira a serem adotadas por instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Instrução normativa BCB nº 734, de 5 de maio de 2026, que altera as Instruções Normativas BCB nºs. 426, 428, 429, 430, 431, 432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
- Portaria Normativa MF nº 1.243, de 5 de maio de 2026, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, para estabelecer condições adicionais às modalidades de crédito pessoal elegíveis, critérios para participação de credores, condições para utilização dos recursos de saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, critérios para operações de crédito reestruturadas, normas operacionais relativas à transferência de recursos ao Fundo Garantidor de Operações - FGO, e regras para alocação no Programa dos recursos do FGO.
Edital FGO nº 1, de 21 de maio de 2026, que informa sobre a transferência dos recursos financeiros de que trata o art. 12 da Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026. "Valores a devolver" sujeitos à sistemática do Sistema de Informações de Valores a Receber - SVR. Fundo de Garantia de Operações - FGO. Programa Novo Desenrola Brasil.
- Medida Provisória Nº 1.358, de 13 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.
- Portaria MF Nº 1.407, de 18 de maio de 2026, que altera a Portaria Normativa MF nº 1.243, de 5 de maio de 2026, para dispor sobre prazo específico de transferência de recursos ao Fundo Garantidor de Operações - FGO pelas administradoras de consórcio.
- Resolução BCB nº 570, de 19 de maio de 2026, que altera a Resolução BCB nº 517, de 3 de novembro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido.
- Resolução BCB nº 571, de 28 de maio de 2026, que altera a Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições obrigadas a utilizar o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil – Cosif por força da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021, e sobre os procedimentos contábeis para a definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros, a aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros, a constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito e a evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em notas explicativas a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Instrução Normativa BCB nº 741, de 3 de junho de 2026, que altera as Instruções Normativas BCB nºs. 428, 429 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
- Resolução BCB nº 573, de 10 de junho de 2026, que altera a Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a prestação de informações ao Banco Central do Brasil relativas à apuração de limites e padrões regulamentares, para incluir informações relativas às atividades com ativos virtuais e ao requerimento mínimo de razão de alavancagem – RA.
- Portaria MF nº 1.718, de 12 de junho de 2026, que altera a Portaria Normativa MF nº 1.243, de 5 de maio de 2026, para dispor sobre a transferência de recursos ao Fundo Garantidor de Operações - FGO.
- Resolução BCB nº 576, de 23 de junho de 2026, que dispõe sobre a política de sucessão de administradores das administradoras de consórcio, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e das instituições de pagamento.
- Resolução BCB nº 579, de 25 de junho de 2026, que altera a Resolução BCB nº 146, de 28 de setembro de 2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis pelas instituições obrigadas a utilizar o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil – Cosif por força da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021, e sobre os procedimentos específicos a serem observados na elaboração e remessa de documentos contábeis pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
O Depto. Jurídico permanece à disposição para prestar esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários pelo e-mail [email protected].
Atenciosamente,
Paulo Roberto Rossi Elaine da Silva Gomes
Presidente Executivo Gerente Jurídica
Normativos Editados até 17 de julho de 2026
- Instrução Normativa BCB nº 754, de 1º de julho de 2026, que altera a Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.
- Instrução Normativa BCB nº 761, de 9 de julho de 2026, que divulga orientações sobre as medidas reforçadas a serem observadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na aplicação do disposto na Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, no caso de operações e situações que envolvam clientes, instituições financeiras correspondentes e parceiros estabelecidos em países e territórios com deficiências estratégicas na implementação das recomendações do Grupo de Ação Financeira (Gafi).
- Instrução Normativa BCB nº 762, de 10 de julho de 2026, que altera as Instruções Normativas BCB nºs. 428 e 430, ambas de 1º de dezembro de 2023, que definem as rubricas contábeis dos grupos Compensação Ativa e Patrimônio Líquido do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
