SINAC/CIR/001/2017
São Paulo, 02 de janeiro de 2017.
Prezado Administrador de Consórcios,
Contribuição Sindical Patronal - Exercício 2017
Encaminhamos-lhe a ficha de compensação bancária para recolhimento da Contribuição Sindical Patronal relativa ao exercício de 2017, bem como a tabela anexa da CNC - Confederação Nacional do Comércio para cálculo do valor a ser recolhido em favor desta entidade, o SINAC Sindicato Nacional dos Administradores de Consórcio.
A respeito do assunto em referência é importante registrar que:
a) A Contribuição Sindical Patronal é obrigatória para todas as empresas autorizadas a atuar no Sistema de Consórcios. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 31 de janeiro de 2017 (artigo 578 e seguintes da CLT), preferencialmente nas agências da Caixa Econômica Federal. Para conhecimento, anexamos cópia do aviso publicado nos jornais "Diário de São Paulo" (edições de 08 e 16 de dezembro de 2016) e "Diário Oficial da União" (edição de 21 de dezembro de 2016)
b) O SINAC Sindicato Nacional dos Administradores de Consórcio é a única entidade sindical representativa da categoria econômica dos administradores de consórcio em todo o territorial nacional, conforme lhe assegura a Carta Sindical outorgada pelo Ministério do Trabalho sob o nº MTB 311.929/81, datada de 30/10/1981,
c) Pelos motivos acima indicados, informamos que eventual recolhimento de contribuição sindical para outra entidade, que não o SINAC, é indevida e sujeitará a administradora ao recolhimento do valor apurado com os devidos acréscimos legais.
d) A contribuição sindical patronal é obrigatória para a empresa que atua no Sistema de Consórcios, seja sindicalizada ou não. É obrigatória inclusive para a administradora que não tenha empregados, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (cfr.: RR-1642-94.2013.5.03.0114, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8.5.2015; ED-RR-1465-48.2013.5.03.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10.10.2014, e TST-RR-1357-39.2013.5.09.0016, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontana Pereira, 12 de agosto de 2015).
e) Dada a natureza tributária da contribuição sindical compete ao SINAC Sindicato Nacional dos Administradores de Consórcio promover a sua cobrança, inclusive judicial, com os privilégios da Fazenda Pública, à exceção do foro especial.
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
f) A importância paga a título de Contribuição, nos termos do artigo 589 da CLT, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.643, de 31.3.08, tem a seguinte destinação:
1)
5% (cinco por cento) para a Confederação correspondente;
2)
15% (quinze por cento) para a Federação;
3)
60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo, e
4)
20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário" administrada
pelo Ministério do Trabalho.
CONSEQUÊNCIAS DO NÃO RECOLHIMENTO
g) A falta de recolhimento da contribuição sindical no seu vencimento sujeita o devedor ao pagamento da multa equivalente a 10% (dez por cento) do respectivo valor, nos primeiros trinta dias de atraso, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme estabelece o artigo 600 da CLT (vide tabela anexa).
PROVA DE QUITAÇÃO
h) As repartições públicas federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licença para funcionamento ou renovação das atividades dos estabelecimentos de empregadores, nem alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da Contribuição Sindical.
i) A prova de quitação da contribuição é considerada documento essencial para a empresa participar de concorrência pública ou administrativa.
AÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
j) O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de suas superintendências regionais em todos os estados, diligenciará junto às empresas inadimplentes visando o recebimento dos valores devidos a título de Contribuição Sindical, da qual a União Federal é um dos beneficiários.
RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DA TABELA
k) É de responsabilidade exclusiva da CNC a elaboração da tabela de cálculo da contribuição sindical patronal referente ao exercício de 2017. Os administradores de consórcios estão enquadrados na categoria de "agentes autônomos de comércio", 3º grupo do quadro da Confederação Nacional do Comércio, estabelecido pela CLT, artigo 577, que é base para o enquadramento sindical. Por esse motivo o SINAC adota a referida tabela.
RECOLHIMENTO
l) À essa administradora bastará completar os dados do contribuinte na Ficha de compensação anexa, em especial os campos destinados ao valor do capital social verificado em 31 de dezembro de 2016, e o valor da contribuição a ser calculada de acordo com a tabela da CNC (anexa).
m) Instruções para o recolhimento:
1)
Enquadrar o Capital Social da empresa em uma das "Classes de Capital Social" da
tabela;
2)
Identificar a "alíquota" correspondente a essa "Classe de Capital Social";
3)
Multiplicar o Capital Social da empresa pela "alíquota" encontrada;
4)
Adicionar ao resultado do item "3" a "Parcela a Adicionar" correspondente, que
se encontra na mesma faixa da Classe de Capital Social da "alíquota"
aplicada.
Exemplo - (tabela anexa - 2017):
Capital
Social da empresa em 31/12/16: R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais);
1) enquadramento: o valor do Capital Social encontra-se na classe de R$
53.758,51 a R$ 537.585,00;
2) a alíquota correspondente a essa Classe de Capital é 0,2%;
3) R$ 250.000,00 X 0,2% = R$ 500,00;
4) R$ 500,00 + R$ 322,25 = R$ 822,25 (valor da contribuição);
Para controle efetivo deste Sindicato, solicitamos que, após o recolhimento da contribuição sindical preferencialmente em agência da Caixa Econômica Federal, a administradora envie cópia da ficha de compensação bancária pelo correio ao endereço indicado abaixo ou a transmita para [email protected], ou ainda para o fax (11) 3258-2064.
Caso necessite reimprimir a Guia de Contribuição, clique aqui.
O Departamento Financeiro do SINAC está à disposição dessa administradora para sanar quaisquer dúvidas sobre o valor a ser recolhido, por meio do tel. (11) 3231-5022.
Atenciosamente,
Vitor Cesar Bonvino Paulo Roberto Rossi
Presidente do Conselho Nacional Presidente Executivo