ABAC/CIR/033/2026
São Paulo, 12 de maio de 2026.
I M P O R T A N T E / U R G E N T E
Prezado associado,
Informações para a transferência de recursos do Sistema de Valores a Receber - SVR ao Fundo de Garantia de Operações - FGO
Medida Provisória nº 1.355, de 04/05/2026 – Programa Desenrola Brasil
Em complemento ao expediente ABAC/CIR/032/2026, relativo a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, vimos informar que recebemos, nesta data, ofício expedido pelo FGO, com informações da conta bancária para a qual deverão ser transferidos os recursos registrados no Sistema de Informações de Valores a Receber – SVR, do Banco Central do Brasil, ao Fundo de Garantia de Operações – FGO, nos termos da Medida Provisória nº 1.355/2026 e da Portaria MF nº 1.243/2026.
O remente, Senhor Diego Oliveira Mansão, Banco do Brasil S.A., Unidade Estratégia Governo, Gerência Executiva de Gestão de Passivo, Financiamento, Crédito e Compliance, Gerência de Soluções de Fundos Garantidores e Programas, Gerente de Ambiente Ágil do FGO, solicita que a ABAC transmita o ofício as suas associadas.
Assim, consideramos que o encaminhamento de referido ofício, atende ao disposto no § 2º do art. 12 da Medida Provisória nº 1.355/2026, no que tange à publicidade da informação nele contida.
Cumpre destacar que o ofício é datado de 8 de maio, em que pese o encaminhamento a esta Entidade tenha ocorrido em data coincidente com o término do prazo para transferência dos recursos ao FGO, qual seja, 12 de maio de 2026. Fato esse, inclusive, assinalado pelo remetente.
Dessa forma, em atendimento à solicitação formulada pelo Banco do Brasil S.A., Administrador e Gesto do FGO, para conhecimento e providências, segue anexo ofício em questão.
A propósito, em razão das peculiaridades das operações de consórcios e complexidade de levantamento dados, foi solicitada a prorrogação de prazo para a transferência de valores para o FGO.
Atenciosamente,
Paulo Roberto Rossi
Presidente Executivo
Anexo: Cir03326A-Oficio_2026_155404-SVR-Recursos-Assinado.pdf
